Prazo para negociação de débito de ICMS termina nesta quinta-feira

Prazo para negociação de débito de ICMS termina nesta quinta-feira

Pagamento à vista tem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios

27 de Dezembro de 2017

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para adesão dos contribuintes em débito com o ICMS às condições especiais para quitação do imposto, de acordo com a conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Quem fizer o acordo com o Estado e realizar o pagamento à vista tem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios. Já os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes.

Os interessados devem acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação. O parcelamento via internet pode ser feito até esta sexta (29). Quem não aderir agora às condições especiais terá que esperar até 2021 por nova oportunidade.

De acordo com a Sefaz-BA, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.