Aprovado Refis de ICMS junto à Secretaria estadual da Fazenda

Aprovado Refis de ICMS junto à Secretaria estadual da Fazenda

Negociação com a Sefaz poderá ocorrer até 22 de dezembro

31 de Outubro de 2017

O projeto do governo estadual de Refis de ICMS junto à Secretaria da Fazenda foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Ele segue agora para sanção do governador Rui Costa. Assim que entrar em vigor, a negociação com a Sefaz poderá ocorrer até 22 de dezembro e é válida para dívidas até junho deste ano.

Pela proposta, a multa e os juros moratórios podem ser reduzidos em até 70%, se a quitação for à vista. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 meses, poderá pagar mensalidades de no mínimo R$1 mil, com correção pela taxa Selic. Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa, por sua vez, serão reduzidos em 50%.

Segundo o assessor tributário da ASDAB, Bruno Branco, a aprovação da medida cria um ambiente favorável para o pagamento de Autos de Infração, que tem pouca probabilidade de êxito no âmbito judiciário. “Sugiro aos empresários avaliarem com atenção para decidirem sobre a adesão ao Refis estadual”, afirmou.

O Projeto de Lei 22.494, segundo os parlamentares, foi acolhido como um fator favorável para o setor empresarial enfrentar a crise econômica e propiciar, por outro lado, uma melhor arrecadação para o Estado.

Para mais informações, os associados devem entrar em contato com Bruno Branco através do telefone (71) 3015.1076.
 

Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia - ASDAB
Assessor de Comunicação - Jornalista Pedro Carvalho 
Tel.: (71) 3342.4977 – Cel.: (71) 99165.6391